Agosto 22, 2016

Informação ao Consumidor

Resolução Alternativa de Litígios – Consumidores

Nos termos do disposto no artigo 18 da Lei n.º. 144/2015, de Setembro 8, Magic Bit Solutions, Unipessoal Lda. informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no endereço electrónico da Direcção-Geral do Consumidor disponível em http://www.consumidor.pt, a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ( “Entidades RAL”) disponíveis em Portugal.

O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Magic Bit Solutions, Unipessoal Lda. a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.

Magic Bit Solutions, Unipessoal Lda. informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (“online”) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado Membro da U.E. – ” Plataforma de RLL “e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/ .
Magic Bit Solutions, Unipessoal Lda. informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, que para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de email é info@dominios.pt